Guilherme dos Santos Interaminense, Advogado

Guilherme dos Santos Interaminense

Recife (PE)
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Bacharel em Direito pela Faculdade Boa Viagem-DeVry. Especialização Lato Sensu em Ciências Criminais pela Estácio/CERS. Pós-graduando em Direitos Humanos -
UFPE. Página do facebook: @sistemaprisionalbrasileiro

Publicações

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Pena restritiva de direitos não admite execução provisória

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A presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu pedido de liminar em habeas corpus para suspender a execução de pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. O...
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Notícia · há 9 anos
Bem de família pode ficar indisponível em ação de improbidade

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Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que admitiu a decretação da indisponibilidade de bem de família em ação de improbidade administrativa. Em...
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Guilherme dos Santos Interaminense, Advogado
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Artigo · há 9 anos
O novo CPC/2015 e a autocomposição dos litígios.

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O NCPC /2015, em todo o seu texto legal, incentiva a conciliação e a mediação entre os litigantes. O artigo 3º prevê o dever do Poder Público – Judiciário, Executivo e Legislativo – (§ 2º) e dos...
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Entre outras medidas, a proposta proíbe a aplicação de penas alternativas em processos criminais com idoso como vítima A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou...
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Motorista que teve CPF bloqueado por seguradora após roubo de carga será indenizado

" Acompanhando o voto do juiz convocado José Nilton Ferreira Pandelot, a Turma Recursal de Juiz de Fora manteve decisão que deferiu a um motorista indenizações por danos morais e materiais, por ter...
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Respostas às 07 principais dúvidas dos concurseiros

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Se você pretende começar a prestar concursos ou se já é um concurseiro, é preciso se informar. Vivendo o "mundo dos concursos", frequentemente respondemos às mais diversas dúvidas. Separamos as 07...
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